Com 11 votos favoráveis e cinco abstenções o plenário da Câmara de Vereadores de Londrina aprovou no último dia 25, durante a sessão ordinária, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou irregularidades em contratos da Prefeitura com os institutos Gálatas e Atlântico. O relatório da CEI da Saúde, assinado pelas vereadoras Lenir de Assis (PT) e Sandra Graça (PP), aponta, entre outras conclusões, para o pedido de abertura de Comissão Processante que deverá apurar responsabilidade do prefeito Homero Barbosa Neto (PDT) no processo.
Logo no início da discussão do relatório, o presidente da Câmara, vereador Gerson Araújo (PSDB), acatou parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo e indeferiu três requerimentos apresentados pelo advogado João dos Santos Gomes Filho, responsável pela defesa do prefeito. O primeiro pedido solicitava o arquivamento da CEI com o argumento de que a Comissão teria se utilizado de documentos do Ministério Público (MP) local, que por decisão do Tribunal de Justiça do Estado não teria competência para investigar o caso. O segundo e o terceiro pediam suspeição de voto das duas vereadoras e dos vereadores Marcelo Belinati (PP), Joel Garcia (PP), e Padre Roque (PR).
De acordo com a avaliação da Procuradoria Jurídica da Câmara, coordenada pelo advogado Miguel Ângelo Garcia, a CEI colheu documentos de oitivas de testemunhas durante o processo de investigação, e documentos junto à própria prefeitura, descaracterizando-se da investigação realizada pelo MP. Além disso, o requerimento foi protocolado após o encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório final da CEI, não cabendo portanto a sua aceitação. Sobre o pedido de suspeição dos vereadores e vereadoras, a Procuradoria Jurídica da Câmara sustentou que os agentes políticos não estavam participando de nenhum processo de julgamento do prefeito e sim votando matéria atinente à função legislativa.
Discussão intensa - Depois de cerca de quatro horas de discussão, em que se utilizaram da palavra o advogado de defesa do prefeito, o procurador jurídico do Legislativo além de vereadores, foi realizada a votação do relatório, que necessitava do quorum de dez votos favoráveis para aprovação. Votaram favoravelmente ao relatório da CEI da Saúde as vereadoras Lenir de Assis e Sandra Graça e os vereadores Eloir Valença (PHS); Gerson Araújo, Marcio Almeida e Roberto Kanashiro da bancada do PSDB; Ivo de Bassi e Professor Rony do PTB; Joel Garcia e Marcelo Belinati, ambos do PP e Jacks Dias (PT). Já os vereadores Padre Roque (PR), Roberto da Farmácia do Vivi e Rodrigo Gouvêa, do PTC; Roberto Fú e Sebastião dos Metalúrgicos, do PDT, se abstiveram da votação e, os vereadores Jairo Tamura (PSB), Pastor Renato Lemes (PP) e Tito Valle, os dois últimos do PMDB, estavam ausentes da votação.
Além da proposta de abertura de uma Comissão Processante que deverá ser anexada à denúncia formalizada pelo vereador Joel Garcia (PP) e já em tramitação no Legislativo; a CEI da Saúde recomendou o envio de cópia do relatório ao Ministério Público para conhecimento e providências com relação à atuação de secretários municipais, em especial do ex-secretário municipal de Gestão Pública e atual secretário de Governo, Marco Antonio Cito.
Outra medida proposta pela CEI se refere à melhoria de procedimentos administrativos – por meio da criação de legislação específica - para acompanhamento da execução dos serviços que são objeto dos termos de parcerias e convênios com a Prefeitura de Londrina além da necessidade de ações mais eficazes da Controladoria do Município. As integrantes da Comissão sugeriram ainda a abertura de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade direta de servidores efetivos que participaram dos processos de contratação, fiscalização e pagamento dos Institutos e recomendaram ainda que seja declarada a inidoneidade dos Institutos Gálatas e Atlântico.
O relatório recomenda também que o Conselho Municipal de Saúde limite a sua atuação às atribuições previstas em lei e não extrapole sua competência, como no caso dos Institutos Gálatas e Atlântico, quando conselheiros defenderam a contratação das entidades durante reunião oficial do Conselho. É importante lembrar que o vereador José Roque Neto (PR), que também participou da CEI da Saúde na condição de membro, não assinou o relatório final e apresentou justificativa em separado.
O relatório final da CEI da Saúde será encaminhado à Mesa Executiva para providências e o pedido de abertura de CP será posteriormente analisado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo. O documento completo da CEI está disponível aos interessados na página principal do site da Câmara Municipal de Londrina.
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