A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou na sessão desta quinta-feira (30/8), um parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano que exige da prefeitura os detalhes técnicos do Projeto de Lei 437/2011, de autoria do Executivo, que cria as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), bem como parecer definitivo do Conselho Municipal da Cidade (CMC).
Os vereadores defendem que o Legislativo deve receber uma descrição detalhada das áreas demarcadas no mapa que acompanha o projeto com a discriminando dos lotes, das respectivas metragens e das zonas e glebas nas quais as ZEIS estão inseridas. A Prefeitura tem prazo até o dia 30 de setembro para fornecer as informações solicitadas.
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são as áreas do município que deverão ser destinadas à regularização fundiária e à construção de moradias para a população de baixa renda. A proposta do Executivo em tramitação na Câmara de Vereadores também apresenta os critérios que deverão nortear os planos de urbanização e a definição das diretrizes urbanísticas para o uso e a ocupação do solo nestas áreas. O projeto estabelece três categorias de ZEIS (1,2 e 3) e define que este tipo de zoneamento deverá atender com prioridade o uso residencial para população de baixa renda.
Parcelamento do solo – Ainda na sessão da última quinta-feira os vereadores mantiveram o veto do Executivo a uma emenda do vereador Joel Garcia (PP) que propunha a alíquota máxima de IPTU progressivo para os terrenos vazios, com objetivo de evitar os vazios urbanos e a especulação imobiliária. A emenda foi apresentada durante a discussão do Projeto de Lei 179/2010, uma das oito matérias complementares do Plano Diretor Participativo do Município, que definiu os perímetros da zona urbana, dos núcleos urbanos dos distritos e a expansão do distrito sede. Com a rejeição da emenda permaneceu inalterada a Lei n° 11.661/2012, já sancionada pelo Executivo.
Os vetos do Executivo a outra proposta complementar do Plano Diretor, o projeto 265/2010, que trata das regras para o parcelamento do solo, motivaram a interrupção da sessão de ontem por quase duas horas, período no qual os vereadores estiveram reunidos com a equipe técnica do IPPUL, discutindo os itens polêmicos da matéria. O projeto havia sido sancionado parcialmente pelo Executivo por meio da Lei n° 11.762/2012, mas das 176 alterações propostas pelos vereadores por meio de emendas, 59 foram vetadas, o que motivou um acordo para que parte dos dispositivos pudessem ser mantidos no texto da lei.
Ao final, os vereadores derrubaram o veto de 21 emendas, mantendo no texto da lei dispositivos importantes como a reserva de áreas nos loteamentos para lazer e edificação de próprios públicos; e a recuperação da margem sul do Lago Igapó, entre a barragem e a avenida Higienópolis. Ou seja, a Prefeitura fica autorizada a retomar os 30 metros de área inedificável na margem esquerda, para que possa reabrir a área para uso de toda a população.
Ainda de acordo com projeto, os novos loteamentos ficam obrigados a uma reserva para domínio público de 35% do total de áreas acima de 20 mil m² e 15% nas áreas iguais ou inferiores a 20 mil m².
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