Câmara aprova relatório final da CEI da Educação

A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou na última quinta-feira (23/8), durante a sessão ordinária e por unanimidade de votos, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta para investigar irregularidades na compra pela Prefeitura de Londrina da coleção “Vivenciando a Cultura Afro-Brasileira e Indígena" da Editora Ética do Brasil, além da aquisição dos Kits de uniformes escolares por meio do processo de licitação, na modalidade conhecida como carona. 

Durante a discussão do relatório, que durou cerca de duas horas, os vereadores excluíram encaminhamentos que apontavam a servidora Lucimara Campos Carrer como integrante de um grupo que causou lesão ao erário municipal e portanto passível de responsabilidade criminal, mantendo apenas a recomendação para que a professora seja investigada pela Corregedoria Geral do Município.

A exclusão dos itens envolvendo a servidora Lucimara Carrer contou com o voto de 15 dos 19 vereadores. Destes, o Professor Rony Alves (PTB), Joel Garcia (PP) e José Roque Neto (PR), integrantes da CEI e o líder do prefeito na Câmara, vereador Antenor Ribeiro (PSC), votaram contrariamente a iniciativa da exclusão. No conjunto, o relatório aponta que, em tese, o ex-prefeito Barbosa Neto (PDT) cometeu infração político-administrativa, por negligência na administração e fiscalização do contrato com a Editora Ética, que forneceu os livros didáticos, e no contrato de aquisição dos uniformes escolares por carona, junto às empresas G8 e Capricórnio, contrariando a orientação da Controladoria Geral do Município.

Ainda de acordo com o relatório, após a conclusão do processo que contém 38 volumes e 20.861 folhas de documentos, ficou comprovado que, no caso da compra dos livros da Editora Ética, a Prefeitura pretendia comprar uma coleção e ao final adquiriu outra; a obra não recebeu parecer pedagógico como também não foi observado o desconto concedido pela Editora para a aquisição do material. Além disso, os livros não foram armazenados de forma correta e não se atentou para o desenvolvimento e a continuidade de outros projetos pedagógicos com obras gratuitas.

 Os vereadores da CEI da Educação constaram que o município recebeu uma coleção gratuita da Fundação Roberto Marinho que poderia ter sido usada para tratar da questão racial junto aos alunos das escolas municipais.

Uniformes – Já a compra dos uniformes escolares na licitação-carona por meio de atas de registro de preços da cidade de São Bernardo do Campo (SP), também desobedeceu à orientação da Controladoria Geral do Município. Outra irregularidade apontada pelo relatório da CEI foi que o município adquiriu produtos pelos preços unitários de um “kit” e aceitou recebê-los individualmente, arcando com os custos de logística para montagem do conjunto e distribuição nas unidades escolares.

 A Prefeitura recebeu ainda uniformes, tênis e mochilas com cores, materiais e modelos diferentes daqueles que se pretendia originalmente contratar, conforme comprovado pelo “Termo de Convalidação” das peças. Este fato demonstrou atendimento do interesse dos fornecedores e não da municipalidade, pois segundo relatório da CEI, as empresas utilizaram materiais que já tinham em estoque.

Depois de aprovado, o relatório será agora encaminhado à Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público Estadual, Corregedoria e Controladoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Gestão Pública, e Tribunal de Contas do Estado para as devidas providências. Conheça o conteúdo do relatório final da CEI da Educação na página principal do site da CML.