Audiência vai discutir Agência de Água e Saneamento

Reunião convocada pela Mesa Executiva da Câmara será realizada hoje  (segunda-feira,16), às 19h; Agência terá autonomia na gestão da água, esgoto e lixo no município

A Câmara de Vereadores de Londrina, sob a coordenação da Mesa Executiva, realiza hoje (segunda-feira, 16), às 19h, uma audiência pública para discussão do projeto de lei n° 397/2010, de autoria do Executivo, que cria a Agência Reguladora de Água, Esgoto, Resíduos e Saneamento Básico no Município de Londrina (ARAES-LD). A audiência atende requerimento da vereadora Lenir de Assis (PT). De acordo com o projeto, a ARAES-LD terá o objetivo de regular, acompanhar e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do município, sendo uma entidade integrante da Administração Pública Municipal, submetida a regime autárquico especial, dotada de poder de polícia, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.       

“É fundamental a criação da Agência pelo município se considerarmos que o órgão terá a função de definir as diretrizes de funcionamento dos serviços prestados, avaliar a qualidade do trabalho, discutir contratos, definir as tarifas e se necessário aplicar multas”, disse o vereador Roberto Fú (PDT), líder do Executivo no Legislativo. Com a criação da ARAES, a agência será responsável pela gestão dos contratos com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) como também com os prestadores de serviços na área de resíduos sólidos. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Justiça do Legislativo e recebeu parecer favorável principalmente porque a criação do órgão regulador atende exigência da lei municipal nº. 10.967/2010 que trata da Política Municipal de Saneamento Básico.      

Orçamento - Em março, a matéria seguiu para avaliação da Comissão de Finanças que emitiu parecer prévio solicitando o reenvio da matéria à Secretaria de Governo para que o Executivo encaminhe projetos de lei específicos que tratem da criação do quadro de pessoal da ARAES (artigo 26 da proposta em debate), bem como das adequações orçamentárias pertinentes, sem as quais a Prefeitura não poderá realizar despesas com a nova estrutura. Aprovado pelos vereadores, o parecer prévio da Comissão de Finanças foi referendado em parecer conjunto pelas comissões de Trabalho e Meio Ambiente.         

O vereador Joel Garcia (PTN), presidente da Comissão de Finanças também considera fundamental a criação da Agência no município, mas lembra que para funcionar de fato, a agência precisa ter quadro funcional e orçamento definido. “Precisamos criar a ARAES de fato e não apenas no papel e por isso solicitamos que o Executivo encaminhe para Câmara os projetos específicos que tratam do quadro funcional e principalmente do orçamento da Agência que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Orçamento e o Plano Plurianual”, avaliou Garcia. No dia 5 deste mês, o plenário aprovou requerimento da Secretaria de Governo e concedeu novo prazo de trinta dias para análise da solicitação da Comissão de Finanças.           

Exigência legal - A exigência para a criação na cidade de um órgão regulador e fiscalizador dos serviços públicos de água, esgoto, resíduos sólidos e saneamento básico foi instituída na lei municipal (10967/2010) que também prevê a criação do Conselho Municipal de Saneamento e do Fundo Municipal de Saneamento. O projeto em tramitação no Legislativo atende ainda a lei federal 11445/2007, que tratou das diretrizes nacionais e da política federal para o saneamento básico; e a lei estadual nº 12493/1999, que trata das normas sobre a destinação final dos resíduos sólidos no Paraná.         

De acordo com a proposta encaminhada pelo Executivo, a Agência terá como órgãos um conselho participativo, diretoria executiva (4), ouvidoria e secretaria geral. O conselho não será remunerado, terá caráter consultivo e será composto por 13 membros, com representantes do Executivo, de entidades de classe e da sociedade civil organizada, indicados pelas entidades e nomeados pelo prefeito para um mandato de dois anos, renovável por igual período. A receita da ARAES-LD será proveniente de dotações orçamentárias e créditos adicionais do tesouro municipal, recursos oriundos da fiscalização dos serviços públicos descentralizados, transferências de convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, multas aplicadas, entre outras fontes.         

Foram convidados para a audiência pública representantes do Executivo; da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema); da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU); do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma); do Instituto Ambiental do Paraná (IAP); da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), das promotorias do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e ongs ambientais.       

A audiência é à participação da comunidade com transmissão online no endereço eletrônico www.cml.pr.gov.br onde também está disponível o texto completo do projeto de lei 397/2010.

 

 Assessoria de Comunicação – Imprensa 

Câmara Municipal de Londrina