Para o presidente do Conselho Municipal do Ambiente (Consemma), Fernando de Barros, a criação da ARAES é um passo importante para a execução da política de saneamento municipal. “Sugiro ainda a inclusão nos objetivos da Agência dos temas resíduos sólidos e drenagem urbana”, propôs Barros. A ampliação da participação dos diferentes segmentos da sociedade no Conselho Participativo da ARAES com a inclusão de novos representantes de instituições de ensino, ongs ambientais, entidades de classe e da Câmara de Vereadores também foi outra proposta apresentada durante a audiência. De acordo com o projeto original do Executivo, o Conselho deverá ser composto por 13 membros entre representantes da Prefeitura e indicados por entidades que posteriormente são nomeados pelo prefeito para um mandato de dois anos.
“Entendo que o Conselho da ARAES deverá ter uma dinâmica semelhante dos demais conselhos municipais que contam com representantes de diferentes segmentos, se reúnem em conferências e são deliberativos sobre políticas públicas”, defendeu o vereador Eloir Valença (PT). A definição de matérias que poderão ser objeto de discussão pelo Conselho Participativo da ARAES bem como de serviços que deverão ser contratados de forma terceirizada pela Agência foram preocupações abordadas pelos presentes ao encontro. “A terceirização de serviços é vista com preocupação principalmente em razão dos recentes fatos ocorridos em Londrina. É preciso restringir os serviços que poderão ser atribuídos a outras empresas ou organizações”, avaliou Valença.
Orçamento – O projeto de criação da ARAES-LD foi apresentado ao Legislativo no final do ano passado e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. Em março deste ano a matéria seguiu para avaliação da Comissão de Finanças que emitiu parecer prévio solicitando o reenvio da matéria à Secretaria de Governo para que o Executivo encaminhe projetos de lei específicos que tratem da criação do quadro de pessoal da ARAES e das adequações orçamentárias pertinentes, sem as quais a Prefeitura não poderá realizar despesas com a nova estrutura. Aprovado pelos vereadores, o parecer prévio da Comissão de Finanças foi referendado em parecer conjunto pelas comissões de Trabalho e Meio Ambiente. No dia 5 deste mês, o plenário aprovou requerimento da Secretaria de Governo e concedeu novo prazo de trinta dias para análise da Prefeitura a respeito da solicitação da Comissão de Finanças.
A exigência para a criação na cidade de um órgão regulador e fiscalizador dos serviços públicos de água, esgoto, resíduos sólidos e saneamento básico foi instituída na lei municipal 10967/2010 que também prevê a criação do Conselho Municipal de Saneamento e do Fundo Municipal de Saneamento. O projeto em tramitação no Legislativo atende ainda a lei federal 11445/2007, que tratou das diretrizes nacionais e da política federal para o saneamento básico; e a lei estadual nº. 12493/1999, que estabelece as normas sobre a destinação final dos resíduos sólidos no Paraná.
As propostas apresentadas durante a audiência pública serão anexadas ao projeto em tramitação no Legislativo e poderão ser objeto de emendas integrantes da Casa. Além de vereadores e dirigentes da Prefeitura, também participaram do evento representantes do Instituto Ambiental do Paraná (IAP); Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), sindicatos da construção civil, dos engenheiros, dos eletricitários, da habitação, de água e esgoto de Londrina; CREA-PR, OAB - subseção Londrina, Unopar, Ong Meio Ambiente Equilibrado, Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) e DRZ empresa de consultoria.
O vídeo completo da audiência pública e o texto do projeto de lei 397/2010 estão disponíveis no site www.cml.pr.gov.br.
Assessoria de Comunicação – Imprensa – CML
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