Lei do Plano Diretor que trata da elaboração de projetos e execução de obras no município será discutido na próxima quarta-feira (3), às 19hs; reunião é aberta a toda a população
A Câmara de Vereadores de Londrina promove na próxima quarta-feira (3/8); às 19hs, no plenário do Legislativo, audiência pública para debater o projeto de lei número 213/2010, de autoria do Executivo, que institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Londrina. A audiência é aberta à participação da comunidade e será coordenada pelo vereador Roberto Fú (PDT), presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte do Legislativo. O projeto integra o Plano Diretor Participativo do Município de Londrina e será apresentado na versão original como também do substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores.
A matéria apresentada pelo Executivo propõe uma completa atualização do Código de Obras em vigor, cuja lei é de 1955, contemplando importantes alterações no modelo construtivo municipal, para obras públicas e particulares, além de recepcionar normas técnicas e adequar-se à legislação estadual e federal nas diversas áreas. A matéria estabelece novas regras para elaboração de projetos e execução de obras e instalações nos aspectos técnicos, estruturais e funcionais que deverão se submeter ainda às regras estabelecidas nos projetos que tratam do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo e Preservação do Patrimônio Cultural, bem como aos princípios previstos na Lei do Plano Diretor.
Entre outras normas, o Código aborda as definições a serem adotadas na área de obras e edificações; direitos e responsabilidades do município, do proprietário e do profissional; trata das disposições administrativas e técnicas da execução e segurança das obras; das edificações em área públicas; dos componentes técnicos construtivos das edificações e das instalações em geral. Também trata da classificação das edificações em residenciais, comerciais, industriais e especiais; da acessibilidade; dos inflamáveis e explosivos; das construções funerárias; e das notificações, infrações e penalidades, em caso de descumprimento da legislação.
Atendendo solicitação das comissões permanentes da Casa, o projeto de lei 213/2010 recebeu a manifestação de diversos órgãos e instituições da cidade. Após análise destas manifestações, a Comissão de Desenvolvimento Urbano apresentou requerimento aprovado pelo plenário do Legislativo e agendou a audiência pública que será realizada no próximo dia 3.
Para o presidente em exercício da Câmara de Vereadores, vereador Professor Rony (PTB), é importante que a população participe de todos os debates dos projetos complementares do Plano Diretor, já que as leis apresentam alterações no perfil de atuação de diferentes segmentos da cidade. “A Câmara está atendendo ao Estatuto das Cidades, que prevê a realização dessas audiências. Esse novo Código de Obras, por exemplo, é bastante avançado e mudará todo o perfil do setor de construção civil do município. É mais uma oportunidade para que a população possa se manifestar sobre o tema”; afirmou Professor Rony.
O vereador Roberto Fú (PDT), presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, ressaltou que a audiência da próxima quarta-feira vai garantir que os diferentes setores técnicos da cidade e da sociedade civil organizada possam apresentar sugestões ao projeto que será votado pelos vereadores. “Esse projeto já foi debatido nas Conferências do Plano Diretor e as novas manifestações recebidas pela Câmara de Vereadores poderão se transformar em emendas a serem apresentadas pelos vereadores ao projeto que está em discussão”, garantiu Roberto Fú.
Assessoria de Comunicação – Imprensa - CML
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