Câmara aprova mais dois projetos do Plano Diretor

A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem (21/6), por unanimidade de votos, mais dois projetos complementares do Plano Diretor Participativo do Município (Lei 10.637/2008): a nova Lei do Perímetro Urbano (projeto 179/2010) e a nova Lei do Parcelamento do Solo (projeto 265/2012). Com a aprovação das duas matérias, das oito que integram o Plano Diretor, apenas as propostas que tratam do novo Sistema Viário (projeto 285/2010) e a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (projeto 398/2010) deverão ser analisadas pela Câmara de Vereadores após a realização de audiências públicas.

A nova proposta para o Uso e Ocupação do Solo recebeu nesta semana um substitutivo do Executivo e foi novamente encaminhada para parecer da Comissão de Justiça. O projeto já havia sido devolvido pela Câmara ao Executivo em setembro do ano passado. Na oportunidade o Legislativo solicitou que a prefeitura enviasse a descrição detalhada dos perímetros criados pelo novo zoneamento bem como o quadro comparativo entre os zoneamentos vigentes e os propostos pela matéria em tramitação.  

Após sucessivos pedidos de prazo para apresentação desta documentação, o líder do prefeito retirou o projeto de pauta em fevereiro deste ano. Somente agora, com a  apresentação de substitutivo pelo Executivo, a Câmara dará sequência à tramitação da matéria inclusive com a realização de audiências públicas, conforme prevê o Estatuto das Cidades. Situação semelhante enfrenta a tramitação da  proposta do novo sistema viário, encaminhada pelo Executivo por meio do projeto 285/2010. A matéria está com a tramitação interrompida desde março do ano passado, atendendo também requerimento da liderança do prefeito na Câmara. De acordo com a orientação da Assessoria Técnica da Câmara de Vereadores, a matéria que trata do uso e ocupação do solo deverá tramitar paralelamente com a proposta do novo sistema viário, uma vez que os assuntos estão diretamente relacionados.

Redação final - O projeto nº 179/2010, aprovado ontem pelos vereadores e vereadoras, define os novos perímetros da zona urbana, dos núcleos urbanos dos distritos e expansão do distrito sede do município. O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça e uma emenda do vereador Joel Garcia (PP), que incluiu a alíquota máxima do IPTU progressivo para terrenos vazios, visando evitar os vazios urbanos para especulação imobiliária.

O projeto nº 265/2010 que trata do Parcelamento do Solo, também aprovado na sessão ordinária da Câmara realizada ontem, define regras para a implantação de loteamentos e condomínios nas diferentes regiões da cidade. Entre outros critérios, o projeto trata da metragem das datas; da responsabilidade do loteador quanto à quantidade de área a ser doada ao município para ruas, praças, escolas e outros serviços públicos; e das reservas de áreas ambientais. O projeto foi aprovado com diversas emendas, principalmente do vereador Joel Garcia, mantendo entre outros critérios, os percentuais atuais de reservas de áreas a serem destinadas ao poder público por parte dos loteadores. A redação final aos dois projetos deverá ser votada pela Câmara Municipal de Londrina na próxima semana.