Em entrevista o comentarista politico e jornalista Fábio Silveira comenta que em Londrina a Câmara de Vereadores tem se demonstrado com orgão público mais preparado para atender as exigências da referida lei.
Confira na íntegra:
O que é a Lei de Acesso à Informação
Estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11), sancionada no ano passado e que entrou em vigor em maio deste ano. A lei regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição, incluídos os dados dos três Poderes e dos órgãos públicos em todos os níveis.
Segundo a lei, documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começa na data em que eles foram produzidos.
Também foi extinta a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro. Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo; e os reservados, de cinco anos.
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