Projeto de Araujo exige licitação para contratação de OSCIP E ONG

Lei quer acabar com a “dispensa e licitação” para contratos e convênios com estas instituições; objetivo é evitar o desvio de dinheiro público como ocorreu com CIAP e institutos Atlântico e Gálatas

Araujo:" O objetivo é evitar  o desvio de dinheiro público"

O presidente da Câmara Gerson Araujo (PSDB), protocolou na última terça-feira (14), o Projeto de Lei Nº 237/2011 que estabelece normas para a contratação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organização Não Governamental (ONG) no município de Londrina.


Conforme o projeto, termos de convênio, cooperação, contratos ou qualquer tipo de ajuste ou parceria com estas instituições deverão passar pelo processo de licitação. De acordo com vereador Gerson Araújo, o projeto é de extrema importância porque veda chamada “dispensa de licitação” para a contratação de OSCIPS e ONGS. “ É uma forma e evitar o desvio de dinheiro público como vem ocorrendo nos últimos anos em Londrina”, declarou Araújo se referindo aos escândalos na área da saúde, envolvendo o Centro de Integrado de Apoio Profissional (CIAP) e mais recentemente os institutos Gálatas e Atlântico.


A justificativa do Projeto considerou a opinião da Chefe da Controladoria Geral da União(CGU) no Estado do Paraná, Alzira Angeli que afirma que “as OSCIPS são o novo nicho de mercado de corrupção”. Ainda conforme ela, é preciso mudar a legislação estabelecendo os mesmos proibitivos de um convênio e de um contrato de repasse aos Termos de Parceria. “ Nossa proposta vem calcada nas sugestões da Chefe da CGU e estabelece regras rígidas para a contratação de OSCIPS e ONGs no âmbito municipal”, informou Gerson Araujo.


Os principais artigos da Lei prevêem, além da licitação, o preenchimento de alguns requisitos para que as OSCIPS e ONGs sejam contratadas pelo poder público, entre eles , possuir título de utilidade pública municipal, estadual e federal há mais de cinco anos; não ter fins lucrativos; estar regular perante do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da União; possuir sede em Londrina e apresentar certidão negativa cível e criminal do presidente, diretores e membros do Conselho Fiscal.


Ainda segundo o projeto, caberá à Secretaria de Gestão Pública baixar as demais normas para o cumprimento da Lei. “ Esperamos que com esta medida a população de Londrina não seja mais surpreendida com a corrupção causada por estas contratações que acabam fragilizando ainda mais o atendimento ao cidadão”, opinou o vereador.


O projeto receberá os pareceres das principais comissões do Legislativo e deverá entrar na pauta das próximas sessões para ser discutido e votado pelos demais vereadores.